PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – PGM/2017 VOLUME 1,2,3 - Banca do Toni - Concursos Públicos

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – PGM/2017 VOLUME 1,2,3

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – PGM/2017 –   Inscrições: de 29.12.2016 a 18.01.2017 / Provas: 19.04.2017 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E PROFESSORES: DIREITO ADMINISTRATIVO, prof. Tarcisio Bessa - 2Saiba Mais


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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – PGM/2017 – 

 Inscrições: de 29.12.2016 a 18.01.2017 / Provas: 19.04.2017


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E PROFESSORES:

DIREITO ADMINISTRATIVO, prof. Tarcisio Bessa - 220p

1 Introdução ao direito administrativo. 

1.1 Origem, natureza jurídica e objeto  do  direito  administrativo. 

1.2 Os  diferentes  critérios  adotados  para  a  conceituação  do  direito  administrativo. 

1.3 Fontes  do  direito  administrativo.

1.4 Sistemas  administrativos:  sistema  inglês,  sistema  francês e sistema adotado no Brasil.

2 Administração pública. 

2.1 Administração pública em sentido amplo  e em sentido estrito.

2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 

2.3 Princípios  expressos  e  implícitos  da  administração  pública. 

3 Regime  jurídicoadministrativo. 

3.1 Conceito. 

3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses  púbicos. 

3.3 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores.

4 Organização  administrativa. 

4.1 Centralização,  descentralização,  concentração  e  desconcentração. 

4.2 Administração  direta. 

4.3 Administração  indireta. 

4.4 Serviços  Sociais  Autônomos;  Entidades  de  Apoio;  Organizações  Sociais;  Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 

4.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores........

5 Atos  administrativos. 

5.1 Conceito. 

5.2 Fatos  da  administração,  atos  da  administração  e  atos  administrativos. 

5.3 Requisitos  ou elementos. 

5.4 Atributos. 

5.5 Classificação. 

5.6 Atos  administrativos em  espécie. 

5.7 O silêncio no direito administrativo. 

5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação  e  cassação. 

5.9 Convalidação. 

5.10 Vinculação  e  discricionariedade. 

5.11 Atos  administrativos  nulos,  anuláveis  e  inexistentes. 

5.12 Decadência  administrativa. 

5.13 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

6 Processo  administrativo. 

6.1 Lei  nº 9.784/1999. 

6.2 Disposições  doutrinárias  aplicáveis. 

6.3 Jurisprudência  aplicada dos  tribunais  superiores. 

7 Poderes  e  deveres  da  administração  pública. 

7.1 Poder regulamentar. 

7.2 Poder hierárquico. 

7.3 Poder disciplinar.

7.4 Poder de polícia. 

7.5 Dever de agir. 

7.6 Dever  de  eficiência.

7.7 Dever  de  probidade. 

7.8 Dever  de  prestação  de  contas. 

7.9 Uso  e  abuso  do  poder. 

7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

8 Serviços públicos. 

8.1 Legislação pertinente. 

8.1.1 Lei  nº 8.987/1995. 

8.1.2 Lei  nº 11.079/2004  e  suas  alterações  (parceria  público-privada).

8.2 Disposições  doutrinárias.

9 Intervenção  do  Estado  na  propriedade. 

9.1 Conceito. 

9.2 Fundamento. 

9.3 Modalidades. 

9.4 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

10 Licitações. 

10.1 Legislação  pertinente. 

10.1.1 Lei  nº 8.666/1993  e  suas  alterações.

10.1.2 Lei  nº 10.520/2002  e  demais  disposições  normativas  relativas  ao  pregão.

10.1.3 Decreto  nº 7.892/2013  e suas  alterações  (Sistema  de  Registro  de  Preços). 

10.1.4 Lei  nº 12.462/2011  e  suas  alterações  (Regime  Diferenciado  de  Contratações  Públicas).

10.1.5 Fundamentos  constitucionais. 

10.1.6 Lei  Complementar  nº 123/2006  e  suas  alterações. 

10.2 Disposições  doutrinárias. 

10.3 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

11 Contratos  administrativos. 

11.1 Legislação  pertinente. 

11.1.1 Lei  nº 8.666/1993  e  suas  alterações.

11.1.2 Decreto  nº 6.170/2007. 11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos).  11.1.4 Lei nº13.019/14 e suas alterações  (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as  organizações  da  sociedade  civil). 

11.2 Disposições  doutrinárias. 

11.3 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

12 Controle da administração pública. 

12.1 Conceito.

12.2 Classificação das formas de controle.

12.3 Controle  exercido  pela  administração  pública. 

12.4 Controle  legislativo. 

12.5 Controle  judicial. 

12.6 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

13 Improbidade  administrativa. 

13.1 Lei  nº 8.429/1992 e suas alterações. 

13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 

13.3 Jurisprudência aplicada dos  tribunais superiores. 

14 Agentes públicos. 

14.1 Legislação pertinente. 

14.1.1 Lei Municipal nº 6.794/1990 e  suas alterações  (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza,  vinculados  à  Administração  Direta). 

14.1.2 Disposições  constitucionais  aplicáveis. 

14.2 Disposições  doutrinárias. 

14.3 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

15 Bens  públicos.

15.1 Conceito. 

15.2 Classificação. 

15.3 Características. 

15.4 Espécies.  15.5 Afetação  e  desafetação. 

15.6 Aquisição  e  alienação. 

15.7 Uso dos bens públicos por particular.

15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 

16 Responsabilidade  civil  do  Estado. 

16.1 Evolução  histórica. 

16.2 Teorias  subjetivas  e  objetivas  da  responsabilidade  patrimonial  do  Estado.

16.3 Responsabilidade  civil  do  Estado  no  direito  brasileiro.

16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 

16.5 Causas excludentes e atenuantes  da  responsabilidade  do  Estado.

16.6 Reparação  do  dano.

16.7 Direito  de  regresso.

16.8 Responsabilidade  primária  e  subsidiária. 

16.9 Responsabilidade  do  Estado  por  atos  legislativos. 

16.10 Responsabilidade  do  Estado por atos judiciais.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL, prof. Tarcísio bessa – 220p

1 Constituição. 

1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 

1.2 Supremacia  da  Constituição.

1.3 Aplicabilidade  das  normas  constitucionais. 

1.4 Interpretação  das  normas  constitucionais.

1.5 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

2 Poder  constituinte.

2.1 Características. 

2.2 Poder  constituinte  originário. 

2.3 Poder  constituinte  derivado. 

3 Princípios  fundamentais. 

3.1 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

4 Direitos  e  garantias  fundamentais.

4.1 Direitos  e  deveres  individuais  e  coletivos. 

4.2 Habeas  corpus,  mandado  de  segurança,  mandado  de  injunção e habeas data. 

4.3 Direitos sociais. 

4.4 Nacionalidade. 

4.5 Direitos políticos. 

4.6 Partidos políticos. 

4.7 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores.

5 Organização  do  Estado. 

5.1 Organização  político‐ administrativa. 

5.2 Estado  federal  brasileiro

5.3 A  União. 

5.4 Estados  federados. 

5.5 Municípios. 

5.6 O  Distrito  Federal.

5.7 Territórios.

5.8 Intervenção  federal. 

5.9 Intervenção  dos  estados  nos  municípios. 

5.10 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

6 Administração  pública. 

6.1 Disposições  gerais. 

6.2 Servidores públicos. 

6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 

7 Organização dos poderes no  Estado. 

7.1 Mecanismos  de  freios  e  contrapesos.

7.2 Poder  Legislativo. 

7.3 Poder  Executivo. 

7.4 Poder  Judiciário. 

7.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 

8 Funções essenciais à Justiça.

8.1 Ministério  Público. 

8.2 Advocacia Pública. 

8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 

8.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais  superiores. 

9 Controle  da  constitucionalidade. 

9.1 Sistemas  gerais  e  sistema  brasileiro. 

9.2 Controle  incidental  ou  concreto. 

9.3 Controle  abstrato  de  constitucionalidade. 

9.4 Exame  in  abstractu  da  constitucionalidade  de  proposições  legislativas. 

9.5 Ação  declaratória  de  constitucionalidade.

9.6 Ação  direta de inconstitucionalidade. 

9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

9.8 Ação direta  de inconstitucionalidade por omissão. 

9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 

9.10 Controle  concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.

9.11 Jurisprudência aplicada dos tribunais  superiores.

10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 

10.1 Jurisprudência aplicada dos tribunais  superiores. 

11 Sistema  Tributário  Nacional. 

11.1 Princípios  gerais. 

11.2 Limitações  do  poder  de  tributar. 

11.3 Impostos  da  União,  dos  Estados  e  dos  municípios.

11.4 Repartição  das  receitas  tributárias. 

11.5 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

12 Finanças  públicas. 

12.1 Normas  gerais. 

12.2 Orçamentos. 

12.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 

13 Ordem econômica e financeira. 

13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 

13.2 Política urbana, agrícola e  fundiária e  reforma agrária. 

13.3 Jurisprudência  aplicada  dos  tribunais  superiores. 

14 Sistema  Financeiro  Nacional. 

15 Ordem  social.

16 Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 

17 Lei Complementar Municipal nº 006/92 e suas alterações (Lei  Orgânica da Procuradoria do Município de Fortaleza). 

 

DIREITO CIVIL, prof. Rodrigo Martiniano – 220p

1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro.

1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade,  interpretação e integração das leis. 

1.2 Conflito das leis no tempo. 

1.3 Eficácia das leis no espaço. 

2 Pessoas  naturais. 

2.1 Conceito. 

2.2 Início  da  personalidade. 

2.3 Personalidade. 

2.4 Capacidade. 

2.5 Direitos  da  personalidade. 

2.6 Nome  civil. 

2.7 Estado  civil. 

2.8 Domicílio. 

2.9 Ausência. 

3 Pessoas  jurídicas. 

3.1 Disposições  Gerais. 

3.2 Conceito  e  elementos  caracterizadores. 

3.3 Constituição. 

3.4 Extinção. 

3.5 Capacidade  e  direitos  da  personalidade. 

3.6 Domicílio. 

3.7 Sociedades  de  fato. 

3.8 Associações.

3.9 Sociedades. 

3.10 Fundações. 

3.11 Grupos  despersonalizados.

3.12 Desconsideração  da  personalidade  jurídica. 

3.13 Responsabilidade  da  pessoa  jurídica  e  dos  sócios

4 Bens. 

4.1 Diferentes  classes. 

4.2 Bens Corpóreos  e  incorpóreos. 

4.3 Bens  no  comércio  e  fora  do  comércio. 

5 Fato  jurídico. 

6 Negócio  jurídico. 

6.1 Disposições  gerais. 

6.2 Classificação  e  interpretação. 

6.3 Elementos.

6.4 Representação

6.5 Condição,  termo e encargo. 

6.6 Defeitos do  negócio jurídico.

6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade  do  negócio jurídico. 

6.8 Simulação. 

7 Atos jurídicos lícitos e  ilícitos. 

8 Prescrição e  decadência. 

9 Prova  do  fato  jurídico. 

10 Obrigações. 

10.1 Características. 

10.2 Elementos 

10.3 Princípios.  10.4 Boa‐fé. 

10.5 Obrigação  complexa  (a  obrigação  como  um  processo).  10.6 Obrigações  de  dar.  10.7 Obrigações  de  fazer  e  de  não  fazer. 

10.8 Obrigações  alternativas  e  facultativas.  10.9 Obrigações divisíveis  e  indivisíveis. 

10.10 Obrigações  solidárias. 

10.11 Obrigações  civis  e  naturais,  de  meio,  de  resultado  e  de  garantia.  10.12 Obrigações  de  execução  instantânea,  diferida  e  continuada. 10.13 Obrigações  puras  e  simples,  condicionais,  a  termo  e  modais.  10.14 Obrigações  líquidas  e  ilíquidas.  10.15 Obrigações  principais  e  acessórias.  10.16 Transmissão  das  obrigações.  10.17 Adimplemento  e  extinção  das  obrigações.  10.18 Inadimplemento das obrigações. 

11 Contratos. 

11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em  geral.  11.4 Disposições  gerais.  11.5 Interpretação.  11.6 Extinção.  11.7 Espécies  de  contratos  regulados  no  Código  Civil. 

12 Atos  unilaterais. 

13 Responsabilidade  civil. 

14 Preferências  e  privilégios  creditórios. 

15 Posse. 

16 Direitos  reais. 

16.1 Disposições  gerais.  16.2 Propriedade.  16.3 Superfície.  16.4 Servidões.  16.5 Usufruto.  16.6 Uso.  16.7 Habitação.  16.8 Direito  do  promitente  comprador. 

17 Direitos  reais  de  garantia. 

17.1 Características.  17.2 Princípios.  17.3 Penhor,  hipoteca e anticrese.

18 Direito  das  sucessões. 

18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão  testamentária. 

19 Lei nº 6.766/1979 e  suas  alterações  (Parcelamento  do  solo  urbano). 

20 Lei  nº 6.015/1973 (Registros  Públicos). 

20.1 Noções  gerais,  registros,  presunção  de  fé  pública,  prioridade,  especialidade,  legalidade,  continuidade,  transcrição,  inscrição e averbação. 20.2 Procedimento de dúvida. 

21 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações  (Estatuto do  Idoso). 

22 Lei  nº 8.245/1991  e  suas  alterações (Locação  de  imóveis  urbanos).  22.1 Disposições  gerais,  locação  em  geral,  sublocações,  aluguel, deveres  do  locador  e  do  locatário,  direito  de  preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada,  locação não residencial.

23 Direitos autorais. 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Vanques de Melo – 250p

1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. 

2 Normas processuais  civis. 

3 A jurisdição. 

4 A Ação.  4.1 Conceito,  natureza, elementos e  características.  4.2 Condições  da ação.  4.3 Classificação. 

5 Pressupostos  processuais. 

6 Preclusão. 

7 Sujeitos  do  processo.  7.1 Capacidade  processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes  e dos procuradores. 

8 Litisconsórcio. 

9 Intervenção de terceiros. 

10 Poderes, deveres e responsabilidade do  juiz.  11 Ministério  Público. 

12 Advocacia  Pública. 

13 Defensoria  pública. 

4 Atos  processuais.  14.1 Forma  dos  atos.  14.2 Tempo  e  lugar.  14.3 Prazos  e  contagem:  prazos  processuais  e  de  direito  material.  14.4 Comunicação  dos  atos  processuais.  14.5 Nulidades.  14.6 Distribuição e  registro.  14.7 Valor  da  causa. 

15 Tutela  provisória.  15.1 Tutela  de urgência.  15.2 Disposições gerais. 

16 Formação,  suspensão e extinção  do  processo. 

17 Processo  de  conhecimento  e  do  cumprimento  de  sentença.  17.1 Procedimento  comum.  17.2 Disposições  Gerais.  17.3 Petição  inicial.  17.4 Improcedência  liminar  do  pedido. 17.5 Audiência  de  conciliação  ou  de  mediação.  17.6 Contestação,  reconvenção  e  revelia.  17.7 Audiência  de  instrução  e  julgamento.  17.8 Providências  preliminares  e  de  saneamento.  17.9 Julgamento  conforme  o estado  do  processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 17.13 Disposições  Gerais. 17.14 Cumprimento. 17.15 Liquidação. 

18 Procedimentos Especiais. 19 Procedimentos de jurisdição  voluntária. 

20 Processos  de  execução. 

21 Processos  nos  tribunais  e  meios  de  impugnação  das  decisões  judiciais.

 22 Ação  rescisória. 

23 Livro  Complementar. 

24 Disposições  finais  e  transitórias.

25 Mandado  de  segurança. 

26 Ação popular. 

27 Ação civil pública. 

28 Ação de improbidade administrativa. 

29 Reclamação constitucional. 

30 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações  (Locação de imóveis urbanos). 30.1 Procedimentos. 

31 Jurisprudência dos tribunais superiores. 

32 A Fazenda Pública em juízo. 

 

DIREITO  DO  TRABALHO, profa. Raíssa Vasconcelos- 160p

1 Princípios  e  fontes  do  direito  do  trabalho. 

2 Direitos  constitucionais  dos  trabalhadores  (art.  7º  da Constituição  Federal  de  1988). 

3 Relação  de  trabalho  e  relação  de emprego.  3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e  avulso). 

4 Sujeitos  do  contrato  de  trabalho  stricto  sensu.  4.1 Empregado  e  empregador  (conceito  e  caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 

5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de  empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 

6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação  e características. 

7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 

8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 

9 Rescisão do contrato  de  trabalho.  9.1 Justa  causa.  9.2 Rescisão  indireta.  9.3 Dispensa  arbitrária.  9.4 Culpa  recíproca.  9.5 Indenização.

10 Aviso  prévio. 

11 Estabilidade  e  garantias  provisórias  de  emprego.  11.1 Formas  de  estabilidade.  11.2 Despedida e reintegração  de empregado estável. 

12 Duração  do  trabalho.  12.1 Jornada  de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal  remunerado.  12.5 Trabalho  noturno  e  trabalho  extraordinário.  12.6 Sistema  de  compensação  de  horas. 

13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração e abono  de  férias. 

14 Salário  e  remuneração.  14.1 Conceito  e  distinções.  14.2 Composição  do  salário.  14.3 Modalidades  de  salário.  14.4 Formas  e  meios  de  pagamento  do  salário.  14.5 13º  salário. 

15 Salário‐ mínimo.  15.1 Irredutibilidade  e  garantia. 

16 Equiparação  salarial.  16.1 Princípio  da  igualdade  de  salário.  16.2 Desvio  de  função. 

17 FGTS. 

18 Prescrição  e  decadência. 

19 Segurança  e  medicina  no  trabalho.  19.1 CIPA.  19.2 Atividades  insalubres  ou  perigosas. 

20 Proteção  ao  trabalho  do  menor. 

21 Proteção  ao  trabalho  da  mulher.  21.1 Estabilidade  da  gestante.  21.2 Licença  maternidade. 

22 Direito  coletivo  do  trabalho.  22.1 Convenção  nº 87  da  OIT  (liberdade  sindical).  22.2 Organização sindical.  22.3 Conceito  de  categoria.  22.4 Categoria  diferenciada.  22.5 Convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho. 

23 Direito  de  greve e serviços essenciais. 

24 Comissões de conciliação prévia. 

25 Renúncia e transação. 

 

DIREITO  PROCESSUAL  DO  TRABALHO, profa. Raíssa Vasconcelos - 140p

 1 Procedimentos  nos  dissídios  individuais.  1.1 Reclamação.  1.2 Jus  postulandi.  1.3 Revelia.  1.4 Exceções.  1.5 Contestação.  1.6 Reconvenção.  1.7 Partes  e  procuradores.  1.8 Audiência.  1.9 Conciliação.  1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 

2 Provas no processo  do  trabalho.  2.1 Interrogatórios.  2.2 Confissão  e  consequências.  2.3 Documentos.  2.4 Oportunidade  de  juntada.  2.5 Prova  técnica.  2.6 Sistemática  da  realização  das  perícias.  2.7 Testemunhas.  3 Recursos  no  processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 

4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da  execução. 4.3 Embargos do executado ‐ impugnação do exequente.

5 Prescrição e decadência no processo  do  trabalho. 

6 Competência  da  justiça  do  trabalho. 

7 Rito  sumaríssimo  no  dissídio  individual. 

8 Comissão  prévia de conciliação nos dissídios individuais. 

9 Ação  rescisória no processo do  trabalho. 

10 Mandado de  segurança.  10.1 Cabimento  no  processo  do  trabalho. 

11 Dissídios  coletivos. 

12 Jurisprudência  do Tribunal  Superior do Trabalho. 12.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais.

 

DIREITO  FINANCEIRO - Clesson Pinherio e Renata Castro Ventura – 80p

1 Direito  financeiro.  1.1 Conceito  e  objeto.  1.2 Direito  financeiro  na  Constituição  Federal  de  1988.

2 Orçamento  público.  2.1 Conceito,  espécies  e  natureza  jurídica.  2.2 Princípios  orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e  orçamentária. 

3 Despesa  pública.  3.1 Conceito  e  classificação  de  despesa  pública.  3.2 Disciplina  constitucional  dos  precatórios. 

4 Receita  pública.  4.1 Conceito,  ingresso  e  receitas.  4.2 Classificação  das  receitas  públicas. 

5 Lei  de  responsabilidade  fiscal.  5.1 Planejamento.  5.2 Receita  pública.  5.3 Despesa  pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida  e  endividamento.  5.7 Gestão  patrimonial.  5.8 Transparência,  controle  e  fiscalização.  5.9 Disposições  preliminares,  finais  e  transitórias. 

6 Crédito  público.  6.1 Conceito  e  classificação  de  crédito  público.  6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle,  fiscalização e prestação de contas. 

7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa da  União de natureza tributária e não tributária. 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO, Bira e Vanques de Melo – 190p 

1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito  tributário. 1.2 Limitações do  poder  de  tributar.  1.3 Repartição  das  receitas  tributárias. 

2 Tributo.  2.1 Conceito.  2.2 Natureza  jurídica.  2.3 Espécies. 2.4 Imposto.  2.5 Taxa.  2.6 Contribuição  de  melhoria.  2.7 Empréstimo  compulsório.  2.8 Contribuições. 

3 Competência  tributária.  3.1 Classificação.  3.2 Exercício  da  competência  tributária.  3.3 Capacidade  tributária  ativa.  3.4 Imunidade  tributária.  3.5 Distinção  entre  imunidade,  isenção  e  não  incidência.  3.6 Imunidades  em  espécie. 

4 Fontes  do  direito  tributário.  4.1 Constituição  Federal.  4.2 Leis  complementares.  4.3 Leis  ordinárias e  atos  equivalentes.  4.4 Tratados  internacionais.  4.5 Atos  do  poder  executivo  federal  com  força de  lei  material.  4.6 Atos  exclusivos  do  poder  legislativo.  4.7 Convênios.  4.8 Decretos  regulamentares.  4.9 Normas  complementares. 

5 Vigência,  aplicação,  interpretação  e  integração da legislação  tributária. 

6 Obrigação  tributária.  6.1 Definição e natureza jurídica.  6.2 Obrigação  principal  e  acessória.  6.3 Fato gerador.  6.4 Sujeito  ativo.  6.5 Sujeito  passivo.  6.6 Solidariedade.  6.7 Capacidade  tributária.  6.8 Domicílio  tributário.  6.9 Responsabilidade  tributária.  6.10 Responsabilidade  dos  sucessores.  6.11 Responsabilidade  de  terceiros.  6.12 Responsabilidade  por  infrações. 

7 Crédito  tributário.  7.1 Constituição  de  crédito  tributário.  7.2 Lançamento.  7.3 Modalidades  de  lançamento.  7.4 Suspensão  do  crédito  tributário.  7.5 Extinção  do  crédito  tributário.  7.6 Exclusão  de  crédito  tributário.  7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 

8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa.  8.3 Certidões  negativas. 

9 Impostos  da  União.  9.1 Imposto  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros.  9.2 Imposto  sobre a  exportação  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados.  9.3 Imposto  sobre  renda  e  proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações  de  crédito,  câmbio,  seguro  ou  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários.  9.6 Imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural.  9.7 Imposto  sobre  grandes  fortunas. 

10 Impostos  dos  estados  e  do  Distrito  Federal.  10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2 Imposto sobre  operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem no  exterior.  10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre  a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por  ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de  garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 

12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação  e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais.

13 Processo judicial tributário.  13.1 Ação de execução fiscal. 13.2 Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação  declaratória  da  inexistência  de  relação  jurídico‐tributária.  13.5 Ação  anulatória  de  débito  fiscal.  13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento.  13.9 Ações de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública.

14 Lei Complementar nº 123/2006  (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações. 

15 Ilícito tributário.  15.1 Ilícito  administrativo  tributário.  15.2 Ilícito  penal  tributário.  15.3 Crimes  contra  a  ordem  tributária.  15.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações. 

16 Lei Complementar Municipal nº 0159/2013 e  suas alterações  (Código Tributário do Município de Fortaleza).

 

DIREITO  AMBIENTAL, Aloísio / Vanques – 100p

1 Direito  ambiental  constitucional.  1.1 Meio  ambiente  como  direito  fundamental.  1.2 Princípios  estruturantes  do  estado  de  direito  ambiental.  1.3 Competências  ambientais  legislativa  e  material.  1.4 Deveres ambientais.  1.5 Instrumentos jurisdicionais.  1.6 Função ambiental pública e privada.  1.7 Função  social  da  propriedade.  1.8 Art.  225  da  Constituição  Federal  de  1988. 

2 Conceito  de  meio  ambiente  e  seus  aspectos.  2.1 Meio  ambiente  natural,  artificial,  cultural  e  do  trabalho.  2.2 Conceito  de  recursos  naturais  e  meio  ambiente  como  bens  ambientais.  2.3 Conceito  de  biodiversidade  e  desenvolvimento  sustentável.  2.4 Significado  de  direitos  culturais. 

3 Princípios  de  direito  ambiental.  3.1 Prevenção,  precaução,  poluidor‐pagador  e  usuário‐pagador,  cooperação,  informação,  participação,  equidade  intergeracional.  3.2 Princípios  da  tutela do  patrimônio  cultural. 

4 Política  Nacional  de  Meio  Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e  funcionamento.  4.4 Lei  nº 6.938/1981  e  suas  alterações.  4.5 Decreto nº 99.274/1990.  4.6 Resolução  do  CONAMA nº 1 e suas alterações  (Relatório de Impacto Ambiental  ‐ EIA‐RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA  nº 237 e  suas alterações  (Licenciamento Ambiental).  4.8 Resolução  do CONAMA  nº 378 e  suas alterações  (empreendimentos  potencialmente  causadores  de  impacto  ambiental  nacional  ou  regional).  5 Recursos  hídricos.  5.1 Lei  nº 9.433/1997  e  suas  alterações  (instrumentos  de  gestão).  5.2 Resolução  do  CNRH  nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

6 Recursos florestais.  6.1 Lei  nº 12.651/2012 e  suas  alterações.  6.2 Resoluções  do  CONAMA  nº 302/2002 e  nº 303/2002 e  suas  alterações.  6.3 Lei  nº 11.284/2006  (Gestão  de  florestas  públicas). 

7 Espaços  territoriais  especialmente  protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº 9.985/2000  (SNUC). 

8 Política  urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. .2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei  nº 10.257/2001 e suas alterações. 

9 Responsabilidades. 

9.1 Efeito, impacto, dano ambiental e a obrigação  de reparar. 

9.2 Poluição. 

9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 

9.4 Tutela processual: STF, STJ e  tribunais  de  justiça  estaduais. 

9.5 Papel  do  Ministério  Público  na  defesa  do  meio  ambiente. 

9.6 Crimes  ambientais:  espécies  e  sanções  penais  previstas. 

9.7 Lei  nº 9.605/1998  e  alterações. 

9.8 Decreto  nº 6.514/2008. 

10 Licenciamento  ambiental  no  Município  de  Fortaleza.  Lei  Complementar  Municipal  nº 0208/2015 e suas alterações. 

11 Conteúdo do estudo de impacto ambiental. 

 

DIREITO  URBANÍSTICO, Alex Viera  - 140p

1 Constituição  Federal.  1.1 Ordenamento  Territorial.  1.2 Competências  Urbanísticas.  1.3 Normas  gerais.  1.4 Município.  1.5 Política  Urbana.  Plano  diretor.  Função  social  da propriedade  urbana. 1.6 Regiões  Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. 

2 Direito  Urbanístico.  Direito  à  Cidade. Função social da cidade  2.1 Autonomia  científica.  2.2 Princípios.  2.3 Direito de construir  e Direito  de  Propriedade.  2.4 Justa  distribuição  dos  benefícios  e  ônus  decorrentes  do  processo  de  urbanização.  2.5 Poder de polícia urbanístico. 2.6 Ordenação: zoneamento de uso do solo, solo criado.  Uso  e  ocupação  solo  urbano.  2.7 Licenças  urbanísticas.  2.8  Responsabilidade  administrativa.  Infrações  e  Sanções  administrativas.  2.9 Responsabilidade  civil  e  penal. 

3 Direito  à  moradia.  3.1 Regularização  Fundiária  de  Interesse  Social.  Lei  nº 11.977/2009;  Lei  nº 12.424/2001;  Medida  Provisória  nº 2.220/2001.  3.2 Direito  registral  imobiliário. 

4 Parcelamento  do  solo  urbano. 4.1 Lei  nº 6.766/1979.  4.2 Regularização  fundiária  urbanística.  4.3 Área  de Preservação  Permanente ‐  APP  urbana. 

5 Estatuto  da  Cidade.  5.1 Norma  geral.  5.2 Objetivos.  5.3 Diretrizes.  5.4 Instrumentos  e  o  estudo  de  impacto  de  vizinhança.  5.5 Gestão  Democrática  das  Cidades.  5.6 Normas  gerais  para  a elaboração  do  Plano  Diretor.  5.7 Disposições Gerais.  5.8 Lei  Complementar  nº 062  e  suas  alterações  (Plano  Diretor  de  Fortaleza  de  2009). 

6 Concessão  urbanística.  6.1 Conceito.  6.2 Natureza  jurídica.  6 .3 Disciplina. 

7   Desapropriação.  7.1 Conceito.  7 .2 Aplicações.  7.3 Justa  indenização. 

7.4 Recuperação  das  mais‐valias  urbanísticas. 

7.5 Processo.  Procedimento.  Judicial  e  administrativo. 

7.6 Desapropriação indireta. 

8 Proteção  do  Patrimônio Cultural.  8.1 Instrumentos de  tutela  de  bens  culturais materiais e  imateriais. 8.2 Competências. 8.3 Tombamento.  8.4 Registro.  8.5 Desenvolvimento  urbano  e  proteção  do  patrimônio  cultural.  8.6 Função  social  da  propriedade  pública. 

9   Tutela  da  Ordem  Jurídico‐ Urbanística. 9.1 Ação  civil  pública.  9.2 Ação  popular.  9.3 Ações  reais.  9.4 Ações  possessórias.  9.5 Mecanismos  extrajudiciais  de  conflito.  9.6 Termo  de  Compromisso.  9.7 Termo  de  Ajustamento  de  Conduta.  9.8 Audiências públicas. 

10 Servidão  urbanística. 

11 Espaços não edificáveis. 

12 Ordenação urbanística para fins turísticos.

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