PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – PGM/2017 – Inscrições: de 29.12.2016 a 18.01.2017 / Provas: 19.04.2017 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E PROFESSORES: DIREITO ADMINISTRATIVO, prof. Tarcisio Bessa - 2Saiba Mais
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E PROFESSORES:
DIREITO ADMINISTRATIVO, prof. Tarcisio Bessa - 220p
1 Introdução ao direito administrativo.
1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo.
1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
1.3 Fontes do direito administrativo.
1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.
2 Administração pública.
2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.
2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
3 Regime jurídico‐administrativo.
3.1 Conceito.
3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos.
3.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
4 Organização administrativa.
4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
4.2 Administração direta.
4.3 Administração indireta.
4.4 Serviços Sociais Autônomos; Entidades de Apoio; Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
4.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores........
5 Atos administrativos.
5.1 Conceito.
5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos.
5.3 Requisitos ou elementos.
5.4 Atributos.
5.5 Classificação.
5.6 Atos administrativos em espécie.
5.7 O silêncio no direito administrativo.
5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação.
5.9 Convalidação.
5.10 Vinculação e discricionariedade.
5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
5.12 Decadência administrativa.
5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
6 Processo administrativo.
6.1 Lei nº 9.784/1999.
6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
7 Poderes e deveres da administração pública.
7.1 Poder regulamentar.
7.2 Poder hierárquico.
7.3 Poder disciplinar.
7.4 Poder de polícia.
7.5 Dever de agir.
7.6 Dever de eficiência.
7.7 Dever de probidade.
7.8 Dever de prestação de contas.
7.9 Uso e abuso do poder.
7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
8 Serviços públicos.
8.1 Legislação pertinente.
8.1.1 Lei nº 8.987/1995.
8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada).
8.2 Disposições doutrinárias.
9 Intervenção do Estado na propriedade.
9.1 Conceito.
9.2 Fundamento.
9.3 Modalidades.
9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
10 Licitações.
10.1 Legislação pertinente.
10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).
10.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
10.1.5 Fundamentos constitucionais.
10.1.6 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
10.2 Disposições doutrinárias.
10.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
11 Contratos administrativos.
11.1 Legislação pertinente.
11.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
11.1.2 Decreto nº 6.170/2007. 11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 11.1.4 Lei nº13.019/14 e suas alterações (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil).
11.2 Disposições doutrinárias.
11.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
12 Controle da administração pública.
12.1 Conceito.
12.2 Classificação das formas de controle.
12.3 Controle exercido pela administração pública.
12.4 Controle legislativo.
12.5 Controle judicial.
12.6 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
13 Improbidade administrativa.
13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
14 Agentes públicos.
14.1 Legislação pertinente.
14.1.1 Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta).
14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.
14.2 Disposições doutrinárias.
14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
15 Bens públicos.
15.1 Conceito.
15.2 Classificação.
15.3 Características.
15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação.
15.6 Aquisição e alienação.
15.7 Uso dos bens públicos por particular.
15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
16 Responsabilidade civil do Estado.
16.1 Evolução histórica.
16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.
16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
16.6 Reparação do dano.
16.7 Direito de regresso.
16.8 Responsabilidade primária e subsidiária.
16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos.
16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
DIREITO CONSTITUCIONAL, prof. Tarcísio bessa – 220p
1 Constituição.
1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações.
1.2 Supremacia da Constituição.
1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais.
1.4 Interpretação das normas constitucionais.
1.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
2 Poder constituinte.
2.1 Características.
2.2 Poder constituinte originário.
2.3 Poder constituinte derivado.
3 Princípios fundamentais.
3.1 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
4 Direitos e garantias fundamentais.
4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
4.3 Direitos sociais.
4.4 Nacionalidade.
4.5 Direitos políticos.
4.6 Partidos políticos.
4.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
5 Organização do Estado.
5.1 Organização político‐ administrativa.
5.2 Estado federal brasileiro
5.3 A União.
5.4 Estados federados.
5.5 Municípios.
5.6 O Distrito Federal.
5.7 Territórios.
5.8 Intervenção federal.
5.9 Intervenção dos estados nos municípios.
5.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
6 Administração pública.
6.1 Disposições gerais.
6.2 Servidores públicos.
6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
7 Organização dos poderes no Estado.
7.1 Mecanismos de freios e contrapesos.
7.2 Poder Legislativo.
7.3 Poder Executivo.
7.4 Poder Judiciário.
7.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
8 Funções essenciais à Justiça.
8.1 Ministério Público.
8.2 Advocacia Pública.
8.3 Advocacia e Defensoria Pública.
8.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
9 Controle da constitucionalidade.
9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro.
9.2 Controle incidental ou concreto.
9.3 Controle abstrato de constitucionalidade.
9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.
9.5 Ação declaratória de constitucionalidade.
9.6 Ação direta de inconstitucionalidade.
9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
9.11 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
10 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
10.1 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
11 Sistema Tributário Nacional.
11.1 Princípios gerais.
11.2 Limitações do poder de tributar.
11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios.
11.4 Repartição das receitas tributárias.
11.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
12 Finanças públicas.
12.1 Normas gerais.
12.2 Orçamentos.
12.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
13 Ordem econômica e financeira.
13.1 Princípios gerais da atividade econômica.
13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
14 Sistema Financeiro Nacional.
15 Ordem social.
16 Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
17 Lei Complementar Municipal nº 006/92 e suas alterações (Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Fortaleza).
DIREITO CIVIL, prof. Rodrigo Martiniano – 220p
1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
1.2 Conflito das leis no tempo.
1.3 Eficácia das leis no espaço.
2 Pessoas naturais.
2.1 Conceito.
2.2 Início da personalidade.
2.3 Personalidade.
2.4 Capacidade.
2.5 Direitos da personalidade.
2.6 Nome civil.
2.7 Estado civil.
2.8 Domicílio.
2.9 Ausência.
3 Pessoas jurídicas.
3.1 Disposições Gerais.
3.2 Conceito e elementos caracterizadores.
3.3 Constituição.
3.4 Extinção.
3.5 Capacidade e direitos da personalidade.
3.6 Domicílio.
3.7 Sociedades de fato.
3.8 Associações.
3.9 Sociedades.
3.10 Fundações.
3.11 Grupos despersonalizados.
3.12 Desconsideração da personalidade jurídica.
3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios
4 Bens.
4.1 Diferentes classes.
4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos.
4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
5 Fato jurídico.
6 Negócio jurídico.
6.1 Disposições gerais.
6.2 Classificação e interpretação.
6.3 Elementos.
6.4 Representação
6.5 Condição, termo e encargo.
6.6 Defeitos do negócio jurídico.
6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico.
6.8 Simulação.
7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
8 Prescrição e decadência.
9 Prova do fato jurídico.
10 Obrigações.
10.1 Características.
10.2 Elementos
10.3 Princípios. 10.4 Boa‐fé.
10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer.
10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis.
10.10 Obrigações solidárias.
10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações.
11 Contratos.
11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
12 Atos unilaterais.
13 Responsabilidade civil.
14 Preferências e privilégios creditórios.
15 Posse.
16 Direitos reais.
16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador.
17 Direitos reais de garantia.
17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese.
18 Direito das sucessões.
18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária.
19 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).
20 Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos).
20.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 20.2 Procedimento de dúvida.
21 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
22 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 22.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
23 Direitos autorais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Vanques de Melo – 250p
1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil.
2 Normas processuais civis.
3 A jurisdição.
4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação.
5 Pressupostos processuais.
6 Preclusão.
7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
8 Litisconsórcio.
9 Intervenção de terceiros.
10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público.
12 Advocacia Pública.
13 Defensoria pública.
4 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos e contagem: prazos processuais e de direito material. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa.
15 Tutela provisória. 15.1 Tutela de urgência. 15.2 Disposições gerais.
16 Formação, suspensão e extinção do processo.
17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 17.13 Disposições Gerais. 17.14 Cumprimento. 17.15 Liquidação.
18 Procedimentos Especiais. 19 Procedimentos de jurisdição voluntária.
20 Processos de execução.
21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
22 Ação rescisória.
23 Livro Complementar.
24 Disposições finais e transitórias.
25 Mandado de segurança.
26 Ação popular.
27 Ação civil pública.
28 Ação de improbidade administrativa.
29 Reclamação constitucional.
30 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 30.1 Procedimentos.
31 Jurisprudência dos tribunais superiores.
32 A Fazenda Pública em juízo.
DIREITO DO TRABALHO, profa. Raíssa Vasconcelos- 160p
1 Princípios e fontes do direito do trabalho.
2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal de 1988).
3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso).
4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho.
5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária.
6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características.
7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi.
8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção.
9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização.
10 Aviso prévio.
11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração de empregado estável.
12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas.
13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração e abono de férias.
14 Salário e remuneração. 14.1 Conceito e distinções. 14.2 Composição do salário. 14.3 Modalidades de salário. 14.4 Formas e meios de pagamento do salário. 14.5 13º salário.
15 Salário‐ mínimo. 15.1 Irredutibilidade e garantia.
16 Equiparação salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função.
17 FGTS.
18 Prescrição e decadência.
19 Segurança e medicina no trabalho. 19.1 CIPA. 19.2 Atividades insalubres ou perigosas.
20 Proteção ao trabalho do menor.
21 Proteção ao trabalho da mulher. 21.1 Estabilidade da gestante. 21.2 Licença maternidade.
22 Direito coletivo do trabalho. 22.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). 22.2 Organização sindical. 22.3 Conceito de categoria. 22.4 Categoria diferenciada. 22.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho.
23 Direito de greve e serviços essenciais.
24 Comissões de conciliação prévia.
25 Renúncia e transação.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, profa. Raíssa Vasconcelos - 140p
1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita.
2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais.
4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado ‐ impugnação do exequente.
5 Prescrição e decadência no processo do trabalho.
6 Competência da justiça do trabalho.
7 Rito sumaríssimo no dissídio individual.
8 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais.
9 Ação rescisória no processo do trabalho.
10 Mandado de segurança. 10.1 Cabimento no processo do trabalho.
11 Dissídios coletivos.
12 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 12.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais.
DIREITO FINANCEIRO - Clesson Pinherio e Renata Castro Ventura – 80p
1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988.
2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária.
3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios.
4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas.
5 Lei de responsabilidade fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias.
6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas.
7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.
DIREITO TRIBUTÁRIO, Bira e Vanques de Melo – 190p
1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias.
2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições.
3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie.
4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares.
5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações.
7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário.
8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas.
9 Impostos da União. 9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas.
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais.
13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal. 13.2 Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico‐tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública.
14 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações.
15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário. 15.2 Ilícito penal tributário. 15.3 Crimes contra a ordem tributária. 15.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.
16 Lei Complementar Municipal nº 0159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza).
DIREITO AMBIENTAL, Aloísio / Vanques – 100p
1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988.
2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 2.4 Significado de direitos culturais.
3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor‐pagador e usuário‐pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural.
4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental ‐ EIA‐RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237 e suas alterações (Licenciamento Ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
6 Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002 e suas alterações. 6.3 Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas).
7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº 9.985/2000 (SNUC).
8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. .2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações.
9 Responsabilidades.
9.1 Efeito, impacto, dano ambiental e a obrigação de reparar.
9.2 Poluição.
9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal.
9.4 Tutela processual: STF, STJ e tribunais de justiça estaduais.
9.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente.
9.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas.
9.7 Lei nº 9.605/1998 e alterações.
9.8 Decreto nº 6.514/2008.
10 Licenciamento ambiental no Município de Fortaleza. Lei Complementar Municipal nº 0208/2015 e suas alterações.
11 Conteúdo do estudo de impacto ambiental.
DIREITO URBANÍSTICO, Alex Viera - 140p
1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento Territorial. 1.2 Competências Urbanísticas. 1.3 Normas gerais. 1.4 Município. 1.5 Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. 1.6 Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos.
2 Direito Urbanístico. Direito à Cidade. Função social da cidade 2.1 Autonomia científica. 2.2 Princípios. 2.3 Direito de construir e Direito de Propriedade. 2.4 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 2.5 Poder de polícia urbanístico. 2.6 Ordenação: zoneamento de uso do solo, solo criado. Uso e ocupação solo urbano. 2.7 Licenças urbanísticas. 2.8 Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas. 2.9 Responsabilidade civil e penal.
3 Direito à moradia. 3.1 Regularização Fundiária de Interesse Social. Lei nº 11.977/2009; Lei nº 12.424/2001; Medida Provisória nº 2.220/2001. 3.2 Direito registral imobiliário.
4 Parcelamento do solo urbano. 4.1 Lei nº 6.766/1979. 4.2 Regularização fundiária urbanística. 4.3 Área de Preservação Permanente ‐ APP urbana.
5 Estatuto da Cidade. 5.1 Norma geral. 5.2 Objetivos. 5.3 Diretrizes. 5.4 Instrumentos e o estudo de impacto de vizinhança. 5.5 Gestão Democrática das Cidades. 5.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. 5.7 Disposições Gerais. 5.8 Lei Complementar nº 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009).
6 Concessão urbanística. 6.1 Conceito. 6.2 Natureza jurídica. 6 .3 Disciplina.
7 Desapropriação. 7.1 Conceito. 7 .2 Aplicações. 7.3 Justa indenização.
7.4 Recuperação das mais‐valias urbanísticas.
7.5 Processo. Procedimento. Judicial e administrativo.
7.6 Desapropriação indireta.
8 Proteção do Patrimônio Cultural. 8.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 8.2 Competências. 8.3 Tombamento. 8.4 Registro. 8.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 8.6 Função social da propriedade pública.
9 Tutela da Ordem Jurídico‐ Urbanística. 9.1 Ação civil pública. 9.2 Ação popular. 9.3 Ações reais. 9.4 Ações possessórias. 9.5 Mecanismos extrajudiciais de conflito. 9.6 Termo de Compromisso. 9.7 Termo de Ajustamento de Conduta. 9.8 Audiências públicas.
10 Servidão urbanística.
11 Espaços não edificáveis.
12 Ordenação urbanística para fins turísticos.
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