ADVOGADO Apostila CMF Câmara Municipal de Fortaleza Teoria e questões FGV 2024

isciplinas e autores:

1.LÍNGUA PORTUGUESA, Prof. Valter 

 1. Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos.

2. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade.

3. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo.

4. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários.

5. Tipologia da frase portuguesa.

6. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa.

7. Tipos de discurso.

8. Registros de linguagem. Funções da linguagem.

9. Elementos dos atos de comunicação.

10. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação.

11. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores.

12. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes.

13. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos.

14. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.

2.RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO, prof. Oscar Queiroz 

1. Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. 2. Conjuntos e suas operações, diagramas.

3. Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros. Proporcionalidade direta e inversa.

4. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo.

5. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.

6. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.

7. Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas

8. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

9. Problemas de contagem e noções de probabilidade.

10. Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área.

11. Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão.

12. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA e LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL, Prof. Valdeci Cunha 

1.1. Conceito e tipos de Constituição. 1.2. Teoria da Constituição. 1.3. Poder Constituinte: modalidades. 1.4. Interpretação e integração da Constituição. 1.5. Princípios específicos de interpretação constitucional. 1.6. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. 1.7. Reforma da Constituição. 1.8. Revisão e emenda constitucional. 1.9. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.

2.1. O Estado Democrático de Direito. 2.2. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. 2.3. Regime representativo. 2.4. República. 2.5. Presidencialismo e Parlamentarismo. 2.6. O princípio da supremacia da Constituição. 2.7. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. 2.8. Modalidades: difuso e concentrado. 2.9. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. 2.10. Ação declaratória de constitucionalidade. 2.11. Direito Constitucional Intertemporal. 2.12. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. 2.13. Disposições constitucionais gerais e transitórias

3.1. Teoria dos direitos fundamentais. 3.2. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. 3.3. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. 3.4. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. 3.5. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. 3.6. Ações constitucionais. 3.7. Habeas corpus. 3.8. Mandados de segurança individual e coletivo. 3.9. Ação popular. 3.10. Ação civil pública. 3.11. Mandado de injunção. 3.12. Habeas data.

4.1. Direitos políticos. 4.2. Direitos sociais e difusos. 4.3. Conflitos envolvendo a judicialização de políticas públicas. 4.4. Ordem social. 4.5. Princípios. 4.6. Seguridade social. 4.7. Educação, cultura e desporto.

5.1. Organização político-administrativa do Estado brasileiro. 5.2. Repartição de competências e seus critérios. 5.3. Competências político-administrativas e legislativas. 5.4. Autonomia dos entes federativos. 5.5. Intervenção federal e estadual. 5.6. Mecanismos federativos de integração e de cooperação: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 5.7. Os Estados membros da Federação. 5.8. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. 5.9. O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 5.10. Princípios de organização e competências municipais.

6.1. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. 6.2. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. 6.3. Delegações de funções. 6.4. Invasões de competência. 6.5. Poder Legislativo. 6.6. Imunidades parlamentares. 6.7. Controle parlamentar dos atos da administração pública. 6.8. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e limites. 6.9. Processo legislativo. 6.10. Iniciativa das leis. 6.11. Emendas parlamentares. 6.12. Discussão e votação. 6.13. Sanção e veto. 6.14. Promulgação e Publicação. 6.15. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. 6.16. Medidas Provisórias. 6.17. Processo legislativo.

7.1. Poder Executivo. 7.2. Atribuições do Presidente da República. 7.3. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 7.4. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 7.5. Governador do Estado. 7.6. Prefeito Municipal. 7.7. Mandato. 7.8. Atribuições. 7.9. Responsabilidade. 7.10. Foro competente. 7.11. Secretários municipais. 7.12. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.

DIREITO ADMINISTRATIVO, Prof. Walber Siqueira ? 140p

1. Conceito: Direito Administrativo A Administração Pública: Administração Federal, Estadual e Municipal;

2. Administração Pública Direta e Indireta;

3. Órgãos da Administração Pública;

4. Princípios básicos da Administração Pública.

5. Os Poderes Administrativos: Poder vinculado e poder discricionário. 6. Poder hierárquico. 7. Poder Disciplinar. 8. Poder Regulamentar. 9. Poder de Polícia.

10. Atos Administrativos: conceito e requisitos: atributos; classificação; espécies; validade e invalidade; revogação; controle jurisdicional. 11. Contratos administrativos: conceito e peculiaridade; formalização; normas regedoras; instrumento e conteúdo; cláusulas; execução; alteração; inexecução e rescisão; espécies.

12. Serviços Públicos: conceito e classificação; formas e meios para a prestação dos serviços públicos.

13. Autarquias. 14. Empresas Públicas. 15. Sociedade de economia mista. 16. Fundações instituídas pelo Poder Público. 17. Serviços Sociais autônomos. 18. Serviços concedidos, permitidos e autorizados.

19. Convênios e consórcios administrativos (Lei Federal nº 11.107/05).

20. Lei das Concessões.

21. Agências Reguladoras.

22. Parceria Público-Privada ? PPP (Lei Federal nº 11.079/04).

23. Organizações Sociais - OSCIP. 24. Agentes Públicos: conceito e categoria.

25. Agentes Administrativos. 26. Servidores públicos. 27. Cargos e função. 28. Carreira. 29. Provimento. 30. Concurso. 31. Efetividade. 32. Estabilidade. 33. Regime Jurídico dos servidores públicos. 34. Princípios constitucionais pertinentes aos servidores públicos.

35. Direitos e garantias dos servidores públicos. 36. Deveres e proibições dos servidores públicos. 37. Responsabilidades dos servidores públicos.

38. Processo Administrativo. 39. Processo Administrativo Disciplinar.

40. Domínio Público: conceito. 41. Os Bens Públicos: conceito, classificação e regime. 42. Terras públicas. 43. Águas públicas. 44. Proteção Ambiental.

45. Intervenção no Domínio Econômico: Intervenção na propriedade; desapropriação; servidão administrativa; requisição e ocupação provisória; limitação administrativa da propriedade.

46. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público: fundamento constitucional. 47. Fundamento doutrinário.

48. Ação regressiva.

49. Improbidade administrativa, Lei Federal n° 8.429/92.

50. Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). 51. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL, Fábio Torres ? 120p

1. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 2. Conflito das leis no tempo. 3. Eficácia das leis no espaço. 4. Pessoas naturais. 5. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa natural. 6. Capacidade civil. 7. Direitos da personalidade. 8. Nome civil. 9. Estado civil. 10. Domicílio. 11. Ausência. 12. Pessoas jurídicas: disposições gerais; conceito e elementos caracterizadores; constituição e extinção. 13. Associações. 14. Fundações. 15. Entes jurídicos despersonalizados. 16. Desconsideração da personalidade jurídica. 17. Responsabilidade civil da pessoa jurídica. 18. Bens. 19. Bens corpóreos e incorpóreos. 20. Bens considerados em si mesmos. 21. Bens reciprocamente considerados. 22. Bens públicos. 23. Fato jurídico. 24. Negócio jurídico: disposições gerais; classificação e interpretação; elementos. 25. Representação. 26. Condição, termo e encargo. 27. Defeitos do negócio jurídico. 28. Existência, validade e eficácia do negócio jurídico. 29. Invalidade do negócio jurídico. 30. Simulação. 31. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 32. Prescrição e decadência. 33. Prova do fato jurídico. 34. Obrigações: teoria geral. 35. Das modalidades de obrigações. 36. Da transmissão das obrigações. 37. Do adimplemento e da extinção das obrigações. 38. Do inadimplemento das obrigações. 39. Contratos. 40. Princípios do direito contratual. 41. Classificação dos contratos. 42. Contratos em geral: disposições gerais; interpretação; extinção. 43. Espécies de contratos reguladas pelo Código Civil. 44. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 45. Obrigação de indenizar. 46. Da indenização. 47. Empresa e Empresário. 48. Empresa individual de responsabilidade limitada. 49. Estabelecimento empresarial. 50. Microempresa e empresa de pequeno porte. 51. Direito Societário. 52. Sociedades empresárias e simples. 53. Sociedades não personificada. 54. Sociedade em comum. 55. Sociedade limitada. 56. Sociedade em conta de participação. 57. Sociedades por Ações: ações, debêntures, partes beneficiárias, administradores, diretores, assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal. 58. Transformação, fusão, incorporação e cisão. 59. Desconsideração da personalidade jurídica.

60. Relações entre sociedades: controladoras, controladas, coligadas e consórcios. 61. Lei nº 6.404/1976.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Amauri Freitas ? 150p

1. Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2. Normas processuais civis. 3. A jurisdição.

4. A Ação. 4.1. Conceito, natureza, elementos e características. 4.2. Condições da ação. 4.3. Elementos da ação. 4.4 Classificação.

5. Pressupostos processuais.

6 Preclusão.

7. Da competência interna.

8. Sujeitos do processo. 8.1. Capacidade processual e postulatória. 8.2. Deveres das partes e procuradores. 8.3 Procuradores.

9. Sucessão das partes e dos procuradores.

10. Litisconsórcio. 11. Intervenção de terceiros.

12. Atos processuais. 12.1. Forma dos atos. 12.2. Tempo e lugar. 12.3. Prazos. 12.4. Comunicação dos atos processuais.

13. Nulidades.

14. Tutela provisória. 14.1. Tutela de urgência. 14.2. Tutela de evidência. 14.3. Disposições gerais.

15. Formação, suspensão e extinção do processo.

16. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares e de saneamento.

13. Julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento.

Provas. Teoria geral da prova. Sentença e coisa julgada. Cumprimento da sentença. Disposições Gerais.

14. Cumprimento. Liquidação. Processos de execução. Execução em geral. Das diversas espécies de execução. Embargos à execução.

15. O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança; Ação popular; Ação civil pública; Ação de improbidade administrativa.

16. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Da ordem dos processos nos Tribunais e processos de competência originária dos Tribunais. Incidentes. Reclamação. Ação Rescisória

DIREITO PENAL, Vanques de Melo ? 150p

1. Princípios aplicáveis ao Direito Penal.

2. Aplicação da lei penal.

3. A lei penal no tempo e no espaço.

4. Tempo e lugar do crime. 5. Interpretação da lei penal.

6. Analogia.

7. Irretroatividade da lei penal.

8. Conflito aparente de normas penais.

9. Tipicidade.

10. Ilicitude.

11. Culpabilidade.

12. Concurso de Pessoas.

13. Penas e teoria da pena.

14. Espécies de penas.

15. Concurso de penas.

16. Ação penal e seus princípios.

17. Punibilidade e causas de extinção.

18. Prescrição.

19. Teoria do Crime.

20. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

21. Arrependimento posterior.

22. Efeitos da condenação.

23. Crimes contra a fé pública.

24. Crimes contra a Administração Pública.

25. Crimes contra a fé pública.

26. Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade).

27. Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro).

28. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

29. Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021 e suas alterações).

30. Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). Crime organizado (Lei nº 12.850/2013 e alterações).

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Vanques de Melo ? 160p

1. Processo Penal Constitucional.

2. Sistemas e Princípios Fundamentais.

. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

4. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.

5. Fase Pré-Processual: Inquérito policial e procedimentos investigatórios pré-processuais.

6. Processo, procedimento e relação jurídica processual.

7. Elementos identificadores da relação processual.

8. Formas do procedimento.

9. Princípios gerais e informadores do processo.

10. Ação penal.

11. Ação civil ex delicto.

12. Jurisdição e Competência.

13. Questões e processos incidentes.

14. Prova.

15. Teoria geral da prova e meios de prova.

16. Sujeitos do Processo.

17. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.

18. Citações e intimações.

19. Atos Processuais e Atos Judiciais.

20. Prazos.

21. Características, princípios e contagem.

22. Dos procedimentos no processo penal.

23. Nulidades.

24. Sentença e coisa julgada.

25. Recursos e ações autônomas de impugnação.

DIREITO TRIBUTÁRIO, Valfrede Melo ? 70p

1. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal ? Princípios gerais.

2. Espécies tributárias na Constituição (impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais).

3. Princípios constitucionais tributários.

4. Limitações constitucionais ao poder de tributar.

5. Imunidade, isenção e não-ncidência.

6. Tributos de competência da União.

7. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

8. Tributos de competência dos Municípios.

9. Repartição das receitas tributárias.

10. Sistema Tributário Nacional no Código Tributário Nacional ? Disposições gerais: tributo (conceito e espécies).

11. Competência tributária.

12. Impostos.

13. Taxas, tarifa e preço público.

14. Contribuição de melhoria.

15. Legislação tributária: disposições gerais; vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária.

16. Obrigação tributária principal e acessória.

17. Hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária (conceito e características essenciais).

18. Norma geral antielisão.

19. Sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. 20. Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suas modalidades; extinção do crédito tributário e suas modalidades; prescrição e decadência; pagamento indevido; exclusão do crédito tributário e suas modalidades.

21. Garantias e privilégios do crédito tributário.

22. Administração Tributária: características, prerrogativas, fiscalização, dívida ativa, certidões negativas.

23. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

24. Súmulas Vinculantes e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.

LICITAÇÕES E CONTRATOS, Prof. Walber Siqueira -  100p

1. Licitações e contratos administrativos: Doutrina, Legislação e Jurisprudência.

2. Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

3. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.

4. Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).

5. Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

6. Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias Público-Privadas).

7. Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de Concessões).

8. Lei nº 13.303/2016 e suas alterações (Lei das Estatais).

9. Fundamentos constitucionais.