so´ volume 2 DIREITO Analista Fazendário Municipal - Apostila SEFIN - Banca do Toni

DIREITO Analista Fazendário Municipal - Apostila SEFIN

DIREITO ADMINISTRATIVO, prof. Walber Siqueira - 80

1 Lei nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.

2 Administração Pública: princípios básicos. 3 Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.

4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.

5 Organização Administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.

6 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações (Consórcios públicos).

7 Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 8 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.

9 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.

10 Responsabilidade extracontratual do Estado.

11 Bens públicos. 11.1 Conceito. 11.2 Classificação. 11.3 Características. 11.4 Espécies. 11.5 Afetação e desafetação. 11.6 Aquisição e alienação. 11.7 Uso dos bens públicos por particular.

12. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrativa).

13 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública).

14 Lei 14.133/2021. 15 Aquisições públicas no âmbito municipal (Decreto Municipal nº 13.659/2015; Decreto Municipal nº 13.375/2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.938/2019).

16 Convênios administrativos.

15 Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

17 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). 18 Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

19 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

DIREITO CONSTITUCIONAL, (exclusivamente no site)

Prof. Valdeci Cunha ? 294p

1 Teoria Geral do Estado. 2 Teoria geral da Constituição. 2.1 Conceito. 2.2 Origens. 2.3 Conteúdo. 2.4 Estrutura. 2.5 Classificação. 3 Supremacia da Constituição. 4 Tipos de Constituição. 5 Poder constituinte. 6 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 6.1 Princípios fundamentais. 6.2 Direitos e garantias fundamentais. 6.2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos. 7 Da organização do Estado. 7.1 Da organização políticoadministrativa. 7.1.1. Da União. 7.1.2. Dos Estados federados. 7.1.3. Dos municípios. 7.2. Da Administração Pública. 7.2.1. Dos servidores públicos civis. 8. Da organização dos Poderes. 8.1. Do Poder Legislativo. 8.1.1. Estrutura. 8.1.2. Funcionamento e atribuições. 8.1.3. Da Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8.1.3.1. Controle externo e os sistemas de controle interno. 8.1.3.2. Tribunal de Contas da União. 8.2. Poder Executivo. 8.2.1. Do presidente e do vice-presidente da República. 8.2.2. Das atribuições do Presidente da República. 8.2.3. Da responsabilidade do Presidente da República. 8.2.4. Dos Ministros de Estado. 8.3. Do Poder Judiciário. 8.3.1. Das disposições gerais. 8.3.2. Órgãos do Poder Judiciário. 8.4 Das funções essenciais à justiça. 8.4.1 Do Ministério Público. 8.4.2 Da advocacia pública. 8.4.3 Da advocacia. 8.4.4 Da defensoria pública. 8.5 Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 9. Da tributação e do orçamento. 9.1 Dos princípios gerais. 9.2 Das limitações do poder de tributar. 9.3 Impostos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios. 9.4 Da repartição das receitas tributárias. 9.5 Finanças Públicas. 9.5.1 Normas gerais. 9.5.2 Dos orçamentos. 10 Da ordem econômica e financeira. 11 Da ordem social. 12 Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.

DIREITO CIVIL Fábio Torres ? 140p

Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei.

Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas jurídicas.

Domicílio Civil. Bens. Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos;

Dos atos jurídicos lícitos.

Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência.

Do Direito das Obrigações.

Dos Contratos: Das Disposições Gerais; Da Compra e Venda; Da Prestação de Serviço; Do Mandato; Da Transação. Empreitada.

Da Responsabilidade Civil.

DIREITO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO:

I DIREITO URBANÍSTICO, Alex Viera - 100p (PGR/2017)

1 Constituição Federal. 1.1 Ordenamento Territorial. 1.2 Competências Urbanísticas. 1.3 Normas gerais. 1.4 Município. 1.5 Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. 1.6 Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. 2 Direito Urbanístico. Direito à Cidade. Função social da cidade 2.1 Autonomia científica. 2.2 Princípios. 2.3 Direito de construir e Direito de Propriedade. 2.4 Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. 2.5 Poder de polícia urbanístico. 2.6 Ordenação: zoneamento de uso do solo, solo criado. Uso e ocupação solo urbano. 2.7 Licenças urbanísticas. 2.8 Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas. 2.9 Responsabilidade civil e penal.

3 Direito à moradia. 3.1 Regularização Fundiária de Interesse Social. Lei nº 11.977/2009; Lei nº 12.424/2001; Medida Provisória nº 2.220/2001. 3 .2 Direito registral imobiliário.

4 Parcelamento do solo urbano. 4.1 Lei nº 6.766/1979. 4.2 Regularização fundiária urbanística. 4.3 Área de Preservação Permanente ? APP urbana.

5 Estatuto da Cidade. 5.1 Norma geral. 5.2 Objetivos. 5.3 Diretrizes. 5.4 Instrumentos e o estudo de impacto de vizinhança. 5.5 Gestão Democrática das Cidades. 5.6 Normas gerais para a elaboração do Plano Diretor. 5.7 Disposições Gerais. 5.8 Lei Complementar nº 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009).

6 Concessão urbanística. 6.1 Conceito. 6.2 Natureza jurídica. 6 .3 Disciplina.

7 Desapropriação. 7.1 Conceito. 7 .2 Aplicações. 7.3 Justa indenização. 7.4 Recuperação das mais?valias urbanísticas. 7.5 Processo. Procedimento. Judicial e administrativo. 7.6 Desapropriação indireta.

8 Proteção do Patrimônio Cultural. 8.1 Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. 8.2 Competências. 8.3 Tombamento. 8.4 Registro. 8.5 Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. 8.6 Função social da propriedade pública.

9 Tutela da Ordem Jurídico? Urbanística. 9.1 Ação civil pública. 9.2 Ação popular. 9.3 Ações reais. 9.4 Ações possessórias. 9.5 Mecanismos extrajudiciais de conflito. 9.6 Termo de Compromisso. 9.7 Termo de Ajustamento de Conduta. 9.8 Audiências públicas.

10 Servidão urbanística.

11 Espaços não edificáveis.

12 Ordenação urbanística para fins turísticos.

II DIREITO IMOBILIÁRIO Alex Viera - 140p (PGR/2017)

1 Princípios do direito imobiliário.

2 Escritura Pública. 2.1. Lei 7.433/1985 (Lavratura de Escritura Pública) e suas alterações.

3 Registro de imóveis. 3.1 Títulos apresentados para registro. 3.2 instrumentos particulares levados a registro. 3.3 Atos registrais. 3.4 Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e suas alterações.

4 Incorporação imobiliária.

5. Loteamentos. 6. Alienação fiduciária de bem imóvel.

DIREITO EMPRESARIAL, Prof. Valdir Feitosa ? 80p

1 O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial.

2 Nome empresarial: natureza e espécies. 3 Registro de empresas.

4 O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente.

5 Livros comerciais obrigatórios auxiliares: espécies e requisitos e valor probante dos livros comerciais.

6 Responsabilidade dos Sócios e Administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica.

7 Sociedades Empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitadas, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas ? liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão.

8 Falência. Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 140P

1 Jurisdição: conceito, modalidade, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil.

2 Ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação.

3 Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional; modificações de competência e conflito; conexão e continência.

4 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção.

5 Pressupostos processuais; tipos de procedimentos.

6 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão, prescrição.

7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo; legitimação ordinária e extraordinária; substituição processual.

8 Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência.

9 Dos atos processuais.

10 Petição inicial: conceito e requisitos; pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir.

11 Citação.

12 Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção; revelia.

13 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Tutela de específica.

14 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa formal e coisa julgada material.

15 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito; espécies: apelação, agravo, embargos infringentes, divergência e de declaração, recurso especial e extraordinário, recursos nos tribunais superiores.

16 Processos de execução: pressupostos e princípios informativos.

17 Espécies de execução.

18 Embargos do devedor: natureza jurídica, legitimidade e procedimento.

19 Processos e ação cautelares.

20 Mandado de segurança individual e coletivo. 21 Suspensão de Segurança, de liminar e antecipação de tutela.

DIREITO TRIBUTÁRIO, Valfredo Mello ? 116p

1 O Estado e o Poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3 Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. 4 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipóteses de incidência); sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão. Extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 6 Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração Tributária e Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões negativas. 9 Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. 10 Lei Complementar nº 123/2016 e suas alterações (Estatuto Nacional da ME e EPP).

11 Processo Judicial Tributário. Ações do Fisco contra o contribuinte. Ação de Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ações do contribuinte contra o Fisco. Ação declaratória.

Ação Anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Mandado de Segurança.

12 Lei Complementar nº 159/2013 e suas alterações (Código Tributário do Município de Fortaleza); Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015, suplemento do Diário Oficial do Município nº 15.674 de 22 de dezembro de 2015.

13 Lei Complementar nº 305 /2021 (Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria das Finanças de Fortaleza - CAT); Provimento CAT nº 01/2021.

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO, Bruno Sales- 60p (Procurador - PGE 2021)

1 Finanças públicas na Constituição de 1988.

2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Lei nº 4.320/1964 e suas alterações (Normas gerais de direito financeiro). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.

3 Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Lei de Responsabilidade Fiscal.

4 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa.

5 Dívida da União de natureza tributária e não tributária.

6 Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção.

7 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica.

8 Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção no direito positivo brasileiro.

9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal).

DIREITO PENAL, Vanques de Melo- 40p

1 Dos Crimes contra a Administração Pública.

2 Dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990 e suas alterações).

3 Dos Crimes de colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986).

4 Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000).